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Tutela como forma de proteção ao menor

Trata-se de medida de colocação de criança e adolescente em família substituta, determinada sempre por sentença judicial, incumbindo ao tutor a representação legal do menor.

É direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária. Caso a família não tenha capacidade de garantir os direitos da criança, o menor será, então, recolocado em uma família substituta.

A tutela é um instituto que visa à proteção do incapaz. O Código Civil zela pelo direito assistencial para a defesa de interesses de menores não emancipados, nem sujeitos ao poder familiar, visando sua proteção e de seus bens, quando os pais são falecidos ou quando perdem o poder familiar.

A tutela poderá ser testamentária, quando instituída por ato de última vontade. Nesse caso, a nomeação cabe aos pais, em conjunto, devendo constar em testamento ou outro documento autêntico. Caso o pai ou mãe não detenha o poder familiar no momento da morte, é considerada absolutamente nula esta tutela.

Registro em Cartório

Deverá ser anexada uma averbação na Certidão de Nascimento, mencionando a data da sentença, vara e nome do juiz que a proferiu, o nome do tutor nomeado e sua qualificação.

Consulte um oficial de registro para mais informações.

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