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Ex-amante não tem direito sobre partilha de bens, decide STJ

A União Estável equipara-se ao casamento e só pode ser reconhecida se ambos não tiverem outros relacionamentos comprovados por lei.

Em casos de traição – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de recorrente que defendeu a partilha de bens da ex-amante. Para o colegiado, o tribunal de origem acertou ao não equiparar a relação extramatrimonial à união estável.

A escritura é feita para casais solteiros, divorciados ou viúvos, não é permitido fazer o contrato se a pessoa é casada ou se já convive em união estável com outra pessoa. Para isso será preciso revogar a escritura anterior para lavrar uma nova.

A União Estável é configurada quando um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família. A Escritura de União Estável possibilita ao casal benefícios como a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, além de facilitar o recebimento de bens e pensão em caso de separação ou morte de um dos indivíduos.

O documento pode ser solicitado em qualquer Cartório de Notas do Brasil. Consulte-nos sobre esse serviço.

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