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Conheça as categorias de emancipação de menor

Emancipados possuem capacidade civil plena para atos da vida civil

No Brasil, todo jovem que tem idade inferior a 18 anos é considerado menor de idade. Sendo assim, a responsabilidade dos atos e da vida do adolescente é dos pais ou do tutor legal (responsável). Entretanto, para promover a um menor, com idade entre 16 e 18 anos, direitos e deveres que são contemplados apenas depois de atingida a maioridade, ou seja, torná-lo plenamente capaz e responsável para responder por seus atos, é preciso formalizar sua emancipação em Cartório.

Os emancipados possuem capacidade civil plena para atos da vida civil, como abrir conta bancária, viajar sozinho, fazer contratos e casar. Em caso de infração, menores de 18 anos continuam sujeitos às medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Escritura Pública de Emancipação é um ato irrevogável, sendo assim, os pais ou responsáveis legais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para responder civilmente pela prática de todos os seus atos.

O ato pode ser realizado de três formas: voluntária; judicial ou legal. Saiba mais abaixo:

Emancipação voluntária

A emancipação voluntária é a mais comum. É a que decorre da permissão dos pais, ou de um deles na falta do outro.  Caso um dos pais não concordar com a emancipação, o Juiz poderá autorizá-la caso o motivo da recusa não tenha justificativa. Esse ato é chamado de suprimento judicial. Todo procedimento é feito em Cartório, através de uma escritura pública, não havendo necessidade de homologação judicial.

Emancipação judicial

Na falta dos pais ou em caso destes estarem destituídos do poder familiar, a emancipação poderá se dar por meio de sentença judicial, após ser ouvido o tutor do menor. Ou ainda, caso haja divergência entre os pais (um quer emancipar e o outro não), o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário para ser julgado. Em ambos os casos requer-se que o menor tenha no mínimo 16 anos completos. Após a sentença, o juiz irá comunicar o oficial do Cartório de Registro Civil para proceder o registro.

Emancipação legal
A emancipação legal se dá de forma automática, quando as situações previstas na lei civil (Art. p. U., incisos I a V do Código Civil) são alcançadas. São 4 as formas de emancipação legal:

Pelo Casamento, toda pessoa poderá contrair casamento a partir dos 16 anos, desde que autorizados pelos pais ou tutores.

Pelo Exercício de Emprego público efetivo, que é em casos raros, pois não é comum a lei admitir empregados com idade inferior a 18 anos.

Através da Colação de Grau antes dos 18 anos, no qual também acontece raramente considerando a extensão do ensino fundamental e médio do sistema educacional brasileiro.

Pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria, neste caso, adquire a emancipação o menor de 16 anos que se estabelecer como comerciante ou que tenha relação empregatícia nos moldes da CLT, desde que, para esses dois casos, adquira economia própria, isto é, tenha meios financeiros próprios para se sustentar, não precisando dos pais.

Documentos Necessários:

Dos pais:

  • Carteira de identidade
  • CPF

Do menor:

  • Carteira de identidade
  • CPF (se possuir)
  • Certidão de Nascimento

Para mais informações, consulte-nos.

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