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Casamento Civil e o Regime de Bens – conheça as regras

O regime de bens deve ser escolhido quando os noivos fazem o pedido da habilitação para o matrimônio

Organizar casamento é muito empolgante para o casal. As expectativas da cerimônia e da festa muitas vezes acabam fazendo com que os noivos se esqueçam das questões burocráticas que envolvem o casamento civil, bem como a definição regime de bens. Nesse momento, eles assumem um compromisso perante a Justiça, revelando o desejo de construir uma família e as regras que serão aplicadas ao longo da união.

Para dar entrada no pedido, é necessário que os noivos dirijam-se a um Cartório de Registro Civil mais próximo. O ideal é que essa etapa seja realizada pelo menos 30 dias antes da data de preferência do casamento.

O Cartório é responsável por averiguar se há algum impedimento para o matrimônio. Caso não tenha, a habilitação para o casamento é liberada. A serventia, então, publica um edital com o nome dos noivos (proclamas) e, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir, juridicamente, como os bens do casal serão administrados durante o casamento, em caso de separação.

Conheça os tipos de Regime de bens:

Comunhão parcial de bens
Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo uma herança.

Comunhão universal de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Separação total de bens
Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Participação final nos aquestos
Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens.
Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

Para mais informações, consulte-nos.

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