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Motivos para fazer Pacto Antenupcial

O acordo evita conflitos futuros sobre a divisão dos bens

O Pacto Antenupcial é um contrato assinado antes do casamento, no qual constam determinações sobre o regime de bens adotado na união do casal. O documento pode ser feito em qualquer tipo de relação, seja hétero ou homoafetiva.

Antes de trocar alianças ou assinar os papeis, todo e qualquer casal deveria prever questões futuras. O Pacto pode garantir que, se houver dissolução do vínculo, nenhum dos dois terá prejuízos financeiros.

Há casais que determinam até questões de ordem prática, como divisão de tarefas domésticas. Somente não são aceitas cláusulas que afrontem diretamente artigos da lei e/ou que violem direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Exemplos: retirar o poder familiar da mãe ou do pai, proibir o divórcio, dispensar o direito dos filhos à pensão alimentícia, etc. Nada disso é possível.

A elaboração do documento é uma demonstração de maturidade do casal, que consegue de maneira tranquila decidir sobre o planejamento de seu futuro. Estabelecer limites socioeconômicos e regras claras, justas e seguras garante uma convivência saudável e de maneira alguma prejudica a rotina do par. Caso a empresa tenha uma atividade de risco financeiro, o cônjuge empresário pode estabelecer o regime de bens para proteger o outro, por exemplo.

Quando os casais pretendem ter filhos, é possível estabelecer, além do regime de bens, uma pensão para aquele que irá interromper a carreira para cuidar do filho e do lar, pensão por tempo determinado. Ou, ainda, uma indenização caso ocorra o rompimento do vínculo matrimonial ou a dissolução da união estável. Custos com educação e saúde também podem ser detalhados e combinados.

Para fazer o ato, basta o casal comparecer a um Cartório de Notas com os seus documentos pessoais e lavrar a Escritura Pública de Pacto Antenupcial. O documento poderá ser feito com rapidez, por um preço baixo (tabelado por lei, independente do valor do patrimônio) e sem burocracia.

Consulte-nos para mais informações.

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