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Conheça as novas regras para a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito

Entre as mudanças, está a obrigatoriedade do número de CPF nos documentos

A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), implementou novas regras para a emissão de certidões de nascimento, casamento e óbito. Uma das mudanças previstas no Provimento nº 63, é a obrigatoriedade da inclusão do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos documentos.

A nova certidão de nascimento não deve conter quadros preestabelecidos para o preenchimento dos genitores. Essa determinação tem por objetivo evitar que uma lacuna para identificação do pai fique em branco, no caso, por exemplo, de um pai desconhecido.

Outra alteração é que a criança não precisa ser, necessariamente, registrada no local onde nasceu. Assim, a criança pode ser registrada no município de residência da mãe biológica ou adotiva, essa decisão foi tomada por haver cidades pequenas na qual não há maternidades e as mães precisam ir a cidades vizinhas para ter o seu bebê.

Anteriormente ao provimento n. 63 o local de nascimento e a naturalidade de uma pessoa precisavam, necessariamente, ser o mesmo.

Consulte-nos para mais informações.

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