(65) 3491-1676 contato@cartoriodeitiquira.com.br
Itiquira Facebook

Reconhecimento de paternidade

O ato pode ser feito em qualquer Cartório de Notas, por meio de Escritura Pública. Após isso, o documento deve ser averbado em Cartório de Registro Civil.

A Corregedoria Nacional da Justiça (CNJ) regulamentou o Provimento nº 16, em 2012, desburocratizando o reconhecimento tardio espontâneo de paternidade. Desde então, é possível reconhecer a paternidade em qualquer Cartório de Notas, por meio de Escritura Pública. A escritura é um ato irrevogável que deve ser averbado no Cartório de Registro Civil, onde foi feito o registro de nascimento do filho.

Para reconhecer um filho por Escritura Pública, é necessário o comparecimento pessoal do pai (que deve ser maior de 16 anos) no Cartório de Notas, portando os seus documentos pessoais (RG e CPF originais) e cópia da certidão de nascimento do filho.

Caso o filho seja menor, a averbação do reconhecimento de filho no Cartório de Registro Civil dependerá da aprovação da mãe. Caso o filho seja maior, ele não poderá ser reconhecido sem o seu consentimento.

Em 2016, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que a paternidade socioafetiva não afasta reconhecimento do vínculo biológico. Pais biológicos e afetivos têm as mesmas obrigações.

O Cartório do 2º Ofício de Itiquira pode auxiliar com os trâmites para o registro do reconhecimento. Consulte-nos para mais informações.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *