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O que é e para que serve o registro de pessoa jurídica?

Assim como nas juntas comerciais se registram as sociedades comerciais, nos Cartórios de Pessoas Jurídicas são registradas as sociedades civis. Para que uma empresa privada passe a existir, é necessário ter o registro.

Nesse tipo de Cartório são inscritos contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública; sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas; e atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Também são registradas alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros.

Consulte-nos para mais informações.

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