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Cartórios de Registro Civil se transformam em Ofícios da Cidadania

documentosFoi sancionada, no dia 27 de setembro, a Lei Federal nº 13.484/17, que transformou os Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania. Com a mudança, as unidades cartorárias poderão, em parceria com órgãos públicos, emitir documentos como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.

A alteração da prestação do serviço facilitará a vida dos cidadãos, principalmente de cidades do interior que não contam com órgãos públicos para a emissão desses documentos. Agora, os interessados não precisam se deslocar para os grandes centros em busca desse tipo de serviço. O objetivo é aproveitar a quantidade de cartórios espalhados pelo Brasil (13.627) para facilitar a expedição.

A Lei também permite aos pais escolherem se a criança recém-nascida terá naturalidade do local de nascimento ou da cidade onde a família reside. Esta mudança atinge em cheio a população residente em 41% dos municípios brasileiros que não possuem maternidade (dados da Confederação Nacional dos Municípios e do Datasus) e que se viam obrigados a registrar seus filhos como naturais da cidade onde era realizado o parto.

Procure um Cartório de Registro Civil para mais informações.

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