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O que é Registro Civil de Pessoa Jurídica?

pessoas-juridicas_itiquira-facebookRegistro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ) é o começo da existência legal das associações, fundações e sociedades simples e representa uma das espécies de registros públicos. Sua principal finalidade é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme previsto no artigo 45, caput, do novo Código Civil brasileiro.

As pessoas jurídicas podem ter suas certidões realizadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial. A obrigatoriedade do registro em uma dessas entidades não só garante a existência, mas também a regularidade e o ato de registro determina a natureza civil ou empresarial da entidade.

De acordo com a Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73), Cartórios de Registro Civil são responsáveis por fazer anotações de contratos, atos constitutivos, estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas, ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública.

Também são registradas alterações contratuais, estatutárias, atas, balanços, livros contábeis ou de atas ou quaisquer outros documentos relativos a essas instituições, para validade contra terceiros. Além disso, nesse cartório será feita a matrícula dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias.

A atividade registral, embora pública, é prestada em caráter privado por um particular, por meio de delegação, cujo titular é um profissional do Direito, dotado de fé pública. O ingresso na carreira se dá por meio de concurso público de provas e títulos.

Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

É um registro necessário para que todas as empresas possam funcionar legalmente. Além disso, o CNPJ é requerido para pessoas físicas que utilizam seus nomes para desempenharem atividades lucrativas.

O CNPJ é feito em Cartório de Registro Civil e possui formatos específicos para cada necessidade, os mais comuns são:

  • Sociedade Limitada (LTDA): atividade empresarial que é formada por mais de um sócio;
  • Sociedade Anônima (S.A.): forma jurídica na qual o capital não se vincula ao nome de um ou mais sócios. O capital é comercializado através de ações;
  • Sociedade Individual: não é tido como pessoa jurídica, ou seja, a pessoa física do empresário responde pelas ações do negócio;
  • Microempreendedor Individual (MEI): tipo especial de CNPJ destinado para microempreendedores.

Consulte-nos para mais informações sobre o Registro Civil de Pessoa Jurídica!

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