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Registro de interdição: auxílio a pessoas impossibilitadas de realizar atos da vida civil

interdicao

Saiba todos os detalhes do procedimento que nomeia outra pessoa como responsável

 

A interdição se dá por meio de processo judicial e é uma medida de apoio às pessoas que não possuem discernimento para praticar os atos da vida civil, nomeando assim, um curador que representará para todos os fins, a pessoa interditada. Saiba exatamente quais os casos se encaixam nessa atividade, de acordo com artigos 3º e 4º dispostos pelo Código Civil.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (artigo 3º). E são incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos (artigo 4º).

Como é feita a interdição

A interdição pode ser solicitada pelos pais, responsáveis, cônjuges e até pelo Ministério Público (em caso de doença mental grave ou quando os parentes não entram com o pedido).

O juiz que acolhe o caso deve examinar pessoalmente, juntamente com especialistas, a incapacidade do interditado. Se comprovada a incapacidade, a justiça deve emitir o mandado de interdição.

Após aprovação da justiça, o curador deverá encaminhar o mandado de interdição ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Comarca de domicílio do interditado, que realiza o registro da interdição e o processo é encaminhado ao cartório de nascimento e casamento, se houver, da pessoa interditada.

É no cartório onde esses registros foram realizados que são feitas as averbações nas certidões do interditado, tornando o caso público, efetivando o conhecimento da alteração e protegendo o interditado contra terceiros.

 

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