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Conheça os novos procedimentos para usucapião em Cartório

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Confira as vantagens de se fazer o ato em Cartório de Notas

 Desde julho deste ano, o presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.465/2017, que trouxe uma importante mudança nas regras de usucapião em Cartório, após ter passado pelo Congresso Nacional em maio, quando foi aprovada a conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016, em Lei, determinando novos procedimentos para usucapião extrajudicial.

Agora é possível dar andamento na usucapião do imóvel mesmo sem a concordância do proprietário. O texto da lei prevê que “se a planta não contiver a assinatura de qualquer um dos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes, esse será notificado pelo registrador competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 dias, interpretado o seu silêncio como concordância”.

Anteriormente, só era possível a usucapião em Cartório se o proprietário e o confrontante concordassem expressamente com o processo, o que acabava por dificultar e até inviabilizar o procedimento, uma vez que muitas vezes, os proprietários não aceitavam ou não eram localizados para dar seu consentimento.

Fique por dentro do procedimento

Para solicitar a usucapião em Cartório de Notas são necessários documentos que auxiliem o tabelião a redigir a ata notarial – requisito indispensável para o processo de pedido da usucapião extrajudicial – atestando o tempo de posse do solicitante e dos antigos proprietários. Como, por exemplo:

  • Declarações de pessoas a respeito do tempo da posse do interessado e de seus antecessores;
  • Planta e memorial descritivos, assinados por profissional legalmente habilitado;
  • Contas de água e energia;
  • Contratos de promessa de venda ou cessão de posse (se houver);
  • Entre outros.

Após a lavratura da ata, o tabelião deverá orientar que a mesma seja encaminhada ao Cartório de Registro de Imóveis, juntamente com a planta do imóvel e os demais documentos solicitados.

Quando não houver prévia e expressa concordância dos proprietários e dos confrontantes, o oficial de registro deverá notificá-los para se manifestarem, interpretando o silêncio como anuência.

Ainda, o oficial publicará um edital dando ciência a todos do procedimento de usucapião. E por fim, estando em termos o procedimento e não havendo contestações, o oficial promoverá o registro da usucapião na matrícula do imóvel, passando o possuidor à condição de proprietário do imóvel.

Consulte-nos para saber mais detalhes sobre esse serviço!

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