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Como e em quais situações a mudança de nome pode ser realizada

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Confira todos os detalhes sobre esse procedimento

A Lei de Registros Públicos permite a alteração do nome diretamente em Cartório de Registro Civil uma única vez: no primeiro ano após atingir a maioridade civil, ao completar 18 anos. Essa possibilidade atende casos em que o nome expõe a pessoa ao ridículo, apresenta erro de grafia ou até mesmo se a pessoa não se identifica com o nome escolhido por seus pais.

Caso já tenha passado o prazo de um ano após a maioridade, a solicitação de alteração no nome só pode ser feita judicialmente, com análise da Justiça que só declara a ação como permitida se a justificativa para a mudança do nome for considerada com fundamento. Destacam-se nesse sentido a inclusão de nome social, apelidos públicos notórios, exposição da pessoa ao ridículo, homonímia (quando há duas pessoas com o mesmo nome), adoção (podendo acrescentar o sobrenome da nova família), vítimas e testemunhas (em ambos os casos, quando a pessoa corre algum risco de vida).

Para mais informações sobre esse ato, consulte-nos!

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